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A decisão derruba a resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), que manteve o imposto de 12%

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, provisoriamente, nesta quinta-feira (27) a cobrança de 12% de Imposto de Exportação sobre óleo bruto de petróleo e minerais betuminosos. 🔎Minerais betuminosos são rochas e substâncias ricas em hidrocarbonetos, utilizadas na produçã

A atualização dos valores das custas judiciais na Justiça Federal vem colocando a magistratura e a advocacia em rota de colisão. Um projeto de lei sobre o tema já foi aprovado pelo Congresso, mas aguarda sanção. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é contra o aumento das custas

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia mantenha por mais 90 dias o contrato que garante ao Banco de Brasília (BRB) a administração de recursos vinculados a processos em curso no Judiciário baiano.  O contrato com

Os humoristas Diogo Portugal e Danilo Gentili, vítimas de golpe nos Estados Unidos. Reprodução/Instagram A Justiça Federal de São Paulo determinou que um casal de brasileiros pague aproximadamente R$ 3,2 milhões aos humoristas Danilo Gentili Júnior e Diogo Portugal após uma conde

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) a transferir a propriedade de um veículo e a indenizar a antiga proprietária por danos materiais e morais. Por unanimidade, o colegiado con

A cobrança do INSS era indevida, o que justificou a indenização por danos morais Divulgação / INSS O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 3,31 bilhões para o pagamento de valores atrasados a pessoas que venceram ações contra órgãos do governo federal. Do total, R$ 2,75 bi

O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira (26/8) o julgamento que discute os critérios para a concessão da Justiça gratuita, especialmente no âmbito da Justiça do Trabalho. A análise da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80 está prevista para a sessão do Pl

Kalshi | Foto: ShutterstockKalshi argumentou que seus contratos são regulados por uma agência federal e que, por isso, não podem ser alvo de proibições estaduais O post Justiça dos EUA barra lei de Minnesota contra Kalshi e Polymarket apareceu primeiro em Startups.

O juiz Roger Rogoff, do Tribunal Superior do Condado de King, em audiência realizada em 10 de outubro de 2016, em Seattle AP/Ted S. Warren, Arquivo Demitido menos de uma hora após tomar posse, o principal procurador federal de Seattle, nos Estados Unidos, entrou com uma ação judicial para contestar sua exoneração na última terça-feira (22). O caso inaugura um novo capítulo na disputa sobre os esforços do governo Trump para controlar quem ocupa os poderosos cargos do Departament

PF conclui processo e recomenda demissão de Eduardo Bolsonaro por abandono de cargo; decisão cabe ao ministro da Justiça A recomendação de demissão de Eduardo Bolsonaro do cargo de escrivão da Polícia Federal colocou em evidência um conceito comum em processos trabalhistas e administrativos, mas nem sempre bem compreendido: o abandono de trabalho. A corporação concluiu um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e encaminhou ao Ministério da Justiça, nesta terça-feira (21), o

PF conclui processo e recomenda demissão de Eduardo Bolsonaro por abandono de cargo; decisão cabe ao ministro da Justiça A recomendação de demissão de Eduardo Bolsonaro do quadro da Polícia Federal coloca em risco o vínculo com uma carreira que oferece remuneração inicial superior a R$ 14 mil e progressão salarial ao longo dos anos de serviço. A corporação concluiu um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por suposto abandono de cargo e encaminhou o caso ao Ministério da J